COVID-19 conduz a suspensão de prazos processuais em Portugal

Data de publicação

3 fev 2021

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Foi ontem promulgada e publicada a Lei 4-B/2021, de 01 de Fevereiro, que procede a importantes alterações à Lei 1-A/2020, de 19 de março, relativa à tramitação dos Procedimentos, Processos e respetivos Prazos.

De acordo com o referido diploma legal, será de atender aos seguintes aspetos:

  • A lei em causa foi ontem – 2021.02.01 – publicada e entrou hoje em vigor, com efeitos retroativos a 2021.01.22 (art. 5º “Entrada em Vigor”).
  • São suspensos os prazos processuais relativos aos processos judiciais, procedimentais e administrativos não urgentes, com efeitos a 2021.01.22, com exceção dos processos de fiscalização prévia no T. Contas (art. 6º-B/1 e 2).
  • São suspensos os prazos de prescrição e de caducidade em todos os referidos processos (art. 6º-B/3).
  • A tramitação dos processos não urgentes e respetivas diligências (audiências prévias, inquirição de testemunhas, julgamentos, etc…) continuará a realizar-se, desde que as partes assim concordem expressamente a sua realização através de plataformas informáticas [art. 6ºB/5/a), b) e c)].
  • São suspensos os prazos de apresentação à insolvência e atos em processo de execução, com exceção de pagamentos ao exequente e atos que coloquem em prejuízo grave a subsistência do exequente ou cuja não realização provoque prejuízo irreparável (art. 6ºB/6/a), b) e 11).
  • São suspensos os procedimentos e respetivos prazos contraordenacionais, sancionatórios ou disciplinares, nos quais se inclui a impugnação judicial de decisões finais ou interlocutórias aí proferias (art. 6º-C/1).
  • São suspensos os prazos e procedimentos tributários relativos à interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa/hierárquica ou análogos [art. 6º-C/1/c) e)].

Com importância acrescida, realçamos o seguinte:

  • Os processos urgentes (ou assim considerados por lei ou decisão judicial) continuarão a ser tramitados e os respetivos prazos não se suspendem e/ou interrompem (art. 6º-B/7/10);
  • Todas as partes, testemunhas, advogados e outros intervenientes processuais maiores de 70 anos, imunodeprimidos ou com doenças crónicas, de forma comprovada (por ex. declaração do médico de família), não são obrigados a deslocarem-se ao tribunal, devendo a sua inquirição ser requerida e aceite através dos meios de comunicação à distância (todas as partes interessadas envolvidas, testemunhas ou outros intervenientes deverão requerer ao tribunal essa situação, juntando declaração médica comprovativa da sua patologia ou cartão de cidadão para comprovar a idade superior a 70 anos) (art. 6º-B/8).

Finalmente, registe-se que o regime em causa não obsta à prolação de decisões/sentenças finais nos processos judiciais onde não existam atos adicionais a realizar para o efeito, sendo que aí não se suspendem os prazos de interposição de recurso/arguição de nulidades, de retificação e ou reforma dessas decisões [art. 6ºB/5/d)].

Quanto a esta última situação, temos algumas reservas quanto à respetiva interpretação e aplicação prática, pelo que recomendamos que de momento, à cautela, perante decisões/sentenças finais a impugnar, os prazos sejam contados de forma contínua e sem suspensão.