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  • Article 03-02-2021

    COVID-19 leads to legal deadline suspension in Portugal

    Foi ontem promulgada e publicada a Lei 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que procede a importantes alterações à Lei 1-A/2020, de 19 de março, relativa à tramitação dos Procedimentos, Processos e respetivos Prazos.